O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, tendo em vista o disposto no art.1º do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930,

Resolve:

     Art. 1º Ficam aprovadas a reforma dos estatutos do Banco do Brasil, realizada na assembléia do mesmo banco, da 28 de novembro próximo findo, e as demais deliberações tomadas na mesma assembléia.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1930, 109º da Independência e 42º da República.

GETULIO VARGAS
José Maria Whistaker