O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil resolve atribuir aos diferentes comandos, chefes de serviço e diretores do Ministério da Guerra a incumbência de efetuar nomeações, promoções e demissões, dentro dos respectivos quadros das repartições e estabelecimentos militares, para os cargos de operários em geral, feitores, jardineiros, trabalhadores e funções congêneres que, em virtude de disposições, eram feitas por decreto.

Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 1930, 109º da Independência e 42º da República.

GETULIO VARGAS.
José Fernandes Leite de Castro.