O Presidente da República, atendendo ao que requereu a Sociedade Anônima Companhia Agrícola Baixa Grande, com séde nesta cidade do Rio de Janeiro,

DECRETA:

      Artigo único. É concedida a Companhia Agrícola Baixa Grande, com séde na cidade do Rio de, Janeiro, autorização para funcionar com os estatuto que apresentou, aprovados pela assembléia geral dos respectivos acionistas, realizada a 31 de julho de 1937, para sua constituição ratificação por escritura pública lavrada a 9 de, agôsto seguinte em notas do tabelião de 11º Ofício do Distrito Federal, ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor.

Rio de Janeiro, 1 de setembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETULIO VARGAS.
Agamemnon Magalhães.