Legislação Informatizada - DECRETO Nº 19.383, DE 22 DE OUTUBRO DE 1930 - Publicação Original
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DECRETO Nº 19.383, DE 22 DE OUTUBRO DE 1930
Proroga o feriado de que trata o decreto n. 19.352, de 6 de outubro corrente
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil resolve:
Artigo unico. Pela prorogação do feriado nacional até 30 de novembro proximo vindouro, inclusive, de que trata o art. 1º do decreto n. 19.375, de 20 de outubro corrente, fica estabelecido que nesse periodo ficam suspensos todos os actos impraticaveis nos dias feriados por lei, exceptuando-se dessa medida sómente as repartições publicas de caracter administrativo, menos a Caixa de Estabilização.
Rio de Janeiro, 22 de outubro de 1930, 109º da Independencia e 42º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE
SOUZA.
Augusto de Vianna do
Castello.
F.
C. de Oliveira Botelho.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/1930, Página 19990 (Publicação Original)