Legislação Informatizada - DECRETO Nº 19.307, DE 12 DE AGOSTO DE 1930 - Publicação Original
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DECRETO Nº 19.307, DE 12 DE AGOSTO DE 1930
Faz publico o deposito de ratificação, pelos Estados Unidos da America, da Convenção sobre condição dos estrangeiros, assignada em Havana, em 1928
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publico o deposito de ratificação, por parte da Republica dos Estados Unidos da America, a 21 de maio ultimo, da Convenção sobre condição dos estrangeiros, firmada em Havana a 20 de fevereiro de 1928, por occasião da 6ª Conferencia internacional americana. com resalva quanto aos arts. 3º e 4º da dita Convenção, conforme communicou o director geral da União Panamericana á Embaixada do Brasil em Washington.
Rio de Janeiro, 12 de agosto de 1930, 109º da Independencia e 42º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
Octavio Mangabeira
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/1930, Página 16186 (Publicação Original)