Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 19.283, DE 15 DE JULHO DE 1930
EMENTA: Faz publico o deposito de ratificação pela Nicaragua da Convenção sobre funcionarios diplomaticos, da 6ª Conferencia internacional americana
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/7/1930, Página 14539 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa