Legislação Informatizada - Decreto nº 19.280, de 11 de Julho de 1930 - Publicação Original
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Decreto nº 19.280, de 11 de Julho de 1930
Reconhece sob a denominação de "Companhia Aeropostal Brasileira" a sociedade anonyma a que se refere o decreto nº 19.115, de 14 de fevereiro de 1930
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a sociedade anonyma brasileira á qual foi concedida permissão, pelo decreto n. 19.115, de 14 de fevereiro do corrente anno, para estabelecer trafego aereo no territorio nacional e tendo em vista que a mesma sociedade constituida sob o nome de "Companhia Aeronautica Brasileira" passou a se denominar "Companhia Aeropostal Brasileira", em virtude, em assembléia geral extraordinaria realizada aos 17 de abril proximo passado,
DECRETA:
Artigo unico. Fica reconhecida sob a denominação de "Companhia Aeropostal Brasileira" a sociedade anonyma constituida sob o nome de Companhia Aeronautica Brasileira e á qual foi concedida permissão pelo decreto n. 19.115, de 14 de fevereiro do corrente anno, para estabelecer trafego aereo no territorio nacional.
Rio de Janeiro, 11 de julho de 1930, 109º da Independência e 42º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE
SOUSA.
Victor Konder.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/1930, Página 14979 (Publicação Original)