Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 19.263, DE 24 DE JUNHO DE 1930

EMENTA: Publica adhesão da Estonia aos accôrdos internacionaes relativos a repressão do trafico de mulheres brancas

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/1930, Página 13284 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa