Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 19.263, DE 24 DE JUNHO DE 1930
EMENTA: Publica adhesão da Estonia aos accôrdos internacionaes relativos a repressão do trafico de mulheres brancas
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/1930, Página 13284 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa