O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que solicitou o Governo do Estado do Espirito Santo, concessionario da construção e exploração das obras do porto de Victoria, ex-vi do contracto autorizado pelo decreto n. 16.739, de 31 de dezembro de 1924, e tendo em vista as informações prestadas pela Inspectoria Federal de Portos, Rios e Canaes,

DECRETA:

    Artigo unico. Ficam approvados, de accôrdo com os documentos que com este baixam, rubricados pelo director geral de Expediente da Secretaria de Estado do Ministerio da Viação e Obras Publicas, novos orçamentos, na importancia total de seis mil quatrocentos e setenta e quatro contos vinte seis mil tresentos e oitenta e quatro réis (6.474:026$384), dos pilares da ponte sobre o canal sul da ilha do Principe, no porto de Victoria, e da respectiva supertructura metallica, devendo ser levadas á conta de capital daquelle porte as despezas effectuadas com essas obras.

Rio de Janeiro, 25 de abril de 1930, 109º da Independencia e 42º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
Victor Konder