Legislação Informatizada - DECRETO Nº 19.187, DE 22 DE ABRIL DE 1930 - Publicação Original
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DECRETO Nº 19.187, DE 22 DE ABRIL DE 1930
Faz publico o deposito de ratificação, por parte da Republica, de Nicaragua, da Convenção de direito internacional privado, de Havana
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publico o deposito de ratificação, por parte da Republica de Nicaragua, a 28 de Fevereiro ultimo da Convenção de direito internacional privado, firmada em Havana a 20 de Fevereiro de 1928, conforme a União Panamericana communicou á Embaixada do Brasil em Washington.
Rio de Janeiro, 22 de abril de 1930, 109º da Independencia e 42º da Republica.
WASHINGTON LUIZ P. DE
SOUSA.
Octavio Mangabeira
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/04/1930
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/4/1930, Página 8477 (Publicação Original)