Legislação Informatizada - Decreto nº 19.180, de 16 de Abril de 1930 - Publicação Original
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Decreto nº 19.180, de 16 de Abril de 1930
Approva a reforma de etatutos e augmento de capital da Companhia "Alliança da Bahia"
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a Companhia de Seguros Alliança da Bahia, com sede na cidade de São Salvador, Estado da Bahia, revolve aprovar as deliberações de suas assembléas geraes extraordinarias de 9 de setembro e 9 de dezembro, ambas de 1929, e consequentemente, a reforma dos seus estatutos e augmento do capital de seis mil ( 6.000) para nove mil contos de réis (9.000.000$000), com as modificações abaixo, continuando a referida companhia sujeita ás obrigações dos decretos anteriores e ás disposições das leis vigentes e que vierem a vigorar sobre o objeto do seu negocio:
Art. 4º - Paragrapho unico- Supprimam-se as paravras "c 24".
Art. 8º - Paragrapho unico- N. 3 -- Supprimam-se as palavras e caução de mercadorias e descontar titulos commerciaes a curto prazo"
Disposições transitorias -- primeiro periodo -- Substituam-se as palavras "no actual exercicio ", por" a contar de 1 de janeiro de 1930".
Rio de Janeiro, 16 de abril de 1930, 109º da Independencia e 42º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
F. C. de Oliveira Botelho.
- Coleção de Leis do Brasil - 1930, Página 306 Vol. I (Publicação Original)