O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo o que requereu a Companhia Brasileira Carbonífera de Araranguá, arrendataria da Estrada de Ferro D. Thereza Christina, e de accôrdo com o parecer da Inspectoria Federal das Estradas constantes do officio nº 307/S, de 26 de março do corrente anno,

DECRETA:

     Artigo unico. Ficam approvados o projecto e respectivo orçamento, que com este baixam, rubricados pelo director geral de Expediente da Secretaia de Estado do Ministerio da Viação e Obras Publicas, para a construcção de uma plataforma e acabamento do edificio para a Administração Central e estação de Tubarão, na Estrada de Ferro D. Thereza Christina, a cargo da Companhia Brasileira Carbonifera de Araranguá.

     §1º A despesa, até o maximo do orçamento ora approvado, na importância de quarenta e cinco contos seiscentos e noventa e seis mil duzentos e noventa e cinco réis (45:696$295), depois de apurada em regular tomada de contas, deverá correr por conta do producto das taxas addicionaes de 10%.

     §2º Para conclusão das obras fica marcado o Prazo de oito mezes, contado da data da notificação á Companhia requerente.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 1930, 109º da. Independência e 42º da República.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Victor Konder.