Legislação Informatizada - Decreto nº 1.904, de 23 de Agosto de 1937 - Publicação Original

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Decreto nº 1.904, de 23 de Agosto de 1937

Corrige falhas encontradas na classificação de vários funcionários do quadro único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, constante das tabelas anexas a Lei 284, de 28 de outubro de 1936.

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 56, n. 1, da Constituição Federal, e atendendo à proposta feita pelo Conselho Federal do Serviço Público Civil, com fundamento no art. 2º, parágrafo único do capítulo VI da lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, e, ainda:

    Considerando que as alterações propostas pelo C.F.S.P.C. visam corrigir falhas encontradas na classificação de funcionários das carreiras de "almoxarife", "continuo", "estatístico", "médico clínico" e do cargo de "tradutor", do quadro único do Ministério da Trabalho e Indústria e Comércio;

    Considerando que as referidas retificações estão perfeitamente de acôrdo com o plano que presidiu à colaboração da lei reajustamento dos quadros e vencimentos do funcionalismo civil federal;

    DECRETA:

    Art. 1º As tabelas do quadro único do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, anexas à lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, na parte relativa às carreiras de "admoxarife", "contínuo", "estatístico" e "médico clinico", ao cargo de tradutor e aos cargos extintos, vigorarão, a partir do corrente exercício, com as correções constantes das que acompanham o presente decreto.

    Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

    Rio de Janeiro, 23 de agôsto de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

    GETÚLIO VARGAS.
    Agamemnon Magalhães.

    MINISTÉRIO DO TRABALHO

Situação antiga
N. func. Denominação do cargo Repartição
1

1

1

 Almoxarife

Almoxarife

Almoxarife

 Dep. De Estatística e Publicidade.

Instituto Nacional de Tecnologia.

Hospedaria de Imigrantes - Depar.

Nacional do Povoamento.

6

2

1

2

1

 Contínuo

Correio

Encarregado da garage

Continuo

Continuo

 Secretaria de Estado

Idem

Dep. Nac. do Povoamento

Dep. N. Seg. Priv. e Capitalização

Idem

3

3

3

6

9

 Diretor de secção

Assistente técnico

Primeiro oficial

Segundo oficial

Terceiro oficial

 Dep. Estatística e Publicidade

Dep. Estatística e Publicidade

Dep. Estatística e Publicidade

Dep. Estatística e Publicidade

Dep. Estatística e Publicidade

    INDUSTRIA E COMÉRCIO

    Quadro único

    
Situação nova
N. func. Nova denominação e linha de carreira Observações
-

1

1

1

 ALMOXARIFE

CLASSE K

CLASSE J

CLASSE I

CLASSE H

 1 excedente.

1 vago, a ser preenchido quando se extinguir o excedente

3

5

 CONTÍNUO

CLASSE G

CLASSE F

 6 excedente

2 vagos, a serem preenchidos à medida que se extinguirem os excedentes.

3

5

3

5

-

 ESTATÍSTICO

CLASSE L

CLASSE K

CLASSE J

CLASSE I

CLASSE H

 3 excedentes.

3 vagos, a serem preenchidos à medida que se extinguirem os excedentes.

1 excedentes.

9 excedentes.

    
Situação antiga
N. func. Denominação do cargo Repartição
2

1

 Médico interno

Médico especialista de olhos

 Hospedaria de Imigrantes - Dep. Nac. do Povoamento

Idem

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

 Tradutor

Porteiro

Porteiro

Porteiro

Porteiro

Porteiro

Porteiro

Porteiro

Porteiro

Porteiro

Ajudante de porteiro

 Dep. Nac. do Povoamento

Secretaria de Estado

Dep. Nac. do Trabalho

Dep. Nac. de Propr. Industrial

Dep. Nac. Industria e Comercio

Dep. Nac. do Povoamento

Conselho Nacional do Trabalho

Dep. Nac. Seg. P. e Capitalização

Dep. De Estatística e Publicidade

Instituto Nacional de Tecnologia

Conselho Nacional do trabalho

 


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 01/09/1937


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/9/1937, Página 18386 (Publicação Original)