Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 190, DE 18 DE JUNHO DE 1935
EMENTA: Faz publico o deposito do instrumento de ratificação, por parte do Governo dos Estados Unidos da America, da Convenção Geral Interamericana de Arbitragem, firmada em Washington, a 5 de janeiro de 1929.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1935, Página 14221 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa