O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 56, n. 1, da Constituição Federal, e tendo em vista o decreto n. 24.193, de 3 de maio de 1934, que regula a indústria da faiscação do ouro aluvionar e o comércio de pedras preciosas,

DECRETA:

    Artigo único. Fica autorizado o cidadão João Xavier, residente em Lageado, Estado de Mato Grosso, a comprar pedras preciosas nas 3ª e 4ª zonas de garimpagem, nos termos do art.. 7º do decreto n.º 24.193, de 3 de maio de 1934, constituindo título desta autorização uma via autentica do presente decreto.

Rio de Janeiro, 14 de julho de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETÚLIO VARGAS. 
Orlando Bandeira Villela.