O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 56, n.1, da Constituição Federal e tendo em vista o decreto n.º 24.193, de 3 de maio de 1934, que regula a indústria da faiscação do ouro aluvionar e o comércio de pedras preciosas,

DECRETA:

    Artigo único. Além da concessão contida no decreto n.º 782, de 29 de abril de 1936, fica também o cidadão holandês, Jonas Polak autorizada a exportar pedras preciosas, nos termos do art. 16 do decreto n.º 24. 193, de 3 de maio de 1934, constituindo título desta autorização uma via do presente decreto.

Rio de Janeiro, 7 de julho de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

GETÚLIO VARGAS. 
Orlando B. Villela.