O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, atendendo ao que propôs o Departamento Nacional de Portos e Navegação,

DECRETA:

     Artigo único. Fica aprovado o novo orçamento que com êste baixa, rubricado pelo diretor de Expediente, interino, da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas, na importância de 2.823:043$575 (dois mil oitocentos e vinte e três contos quarenta e três mil quinhentos e setenta e cinco réis), para execução das obras de melhoramentos do pôrto de Corumbá, no Estado de Mato Grosso, em substituição ao que foi aprovado pelo decreto n.º 633, de 7 de fevereiro de 1936.

      Parágrafo único. As despesas com a execução das referidas obras, até o máximo do novo orçamento, correrão à conta dos recursos de que trata a lei n.º 281, de 20 de outubro do ano próximo passado.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 1937, 116º da Independência e 49º da República

GETÚLIO VARGAS.
Marques dos Reis.