O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a Sociedad Anonima Comercial de Exportacion e Importacion Louis Dreyfus y Compañia Limitada, com séde em Buenos Aires, Republica Argentina,

    DECRETA:

    Artigo unico. E' concedida á Sociedad Anonima Comercial de Exportacion e Importacion Louis Dreyfus y Compañia Limitada autorização para funccionar na Republica, com os estatutos que apresentou e mediante as clausulas que a este acompanham, assignadas pelo ministro de Estado dos Negocios do Trabalho, Industria e Commercio, ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor.

    Rio de Janeiro, 15 de maio de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.

    GETÚLIO VARGAS.
    Agamemnon Magalhães.

    Clausulas que acompanham o decreto n. 163, de 15 de maio de 1935

 I

    A Sociedad Anonima Comercial de Exportacion e Importacion Louis Dreyfus y Compañia Limitada, com séde em Buenos Aires, é obrigada a ter um representante geral no Brasil, com plenos e illimitados poderes para tratar e definitivamente resolver as questões que se suscitarem, quer com o Governo, quer com particulares, podendo ser demandado e receber citação inicial pela sociedade.

II

    Todos os actos que praticar no Brasil ficarão sujeitos unicamente ás respectivas leis e regulamentos e á jurisdicção de seus tribunaes judiciarios ou administrativos, sem que, em tempo algum, possa, a referida sociedade, reclamar qualquer excepção, fundada em seus estatutos, cujas disposições não poderão servir de base para qualquer reclamação concernente á execução das obras ou serviços a que elles se referem.

III

    Fica dependente de autorização do Governo qualquer alteração que a sociedade tenha de fazer nos respectivos estatutos.

    Ser-lhe-ha cassada a autorização para funccionar na Republica si infringir esta clausula.

IV

    Fica entendido que a autorização é dada sem prejuizo do principio de achar-se a sociedade sujeita ás disposições de direito que regem as sociedades anonymas.

V

    A infracção de qualquer das clausulas para a qual não esteja comminada pena especial será punida com a multa de 1:000$000 (um conto de réis) a 5:000$000 (cinco contos de réis) e, no caso de reincidencia, com a cassação da autorização concedida pelo decreto em virtude do qual baixam as presentes clausulas.

    Rio de Janeiro, 15 de maio do 1935. - Agamemnon Magalhães.