Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.570, DE 13 DE ABRIL DE 1937

EMENTA: Promulga as Convenções sobre direitos e deveres dos Estados e sobre Asílo político, assinadas em Montevidéo a 26 de dezembro de 1933, por ocasião da Sétima Conferencia internacional americana.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/1937, Página 8673 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa