O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a Companhia Dócas de Santos e de accordo com a informação prestada pelo Departamento Nacional de Portos e Navegação, em officio nº 2.437, de 22 de junho ultimo:

DECRETA:

      Artigo unico. Ficam approvados o projecto e o orçamento definitivo, na importancia de 105:117$455 (cento cinco contos cento e dezesete mil quatrocentos e cincoenta e cinco réis), que com este baixam, rubricados pelo director geral de Contabilidade da Secretaria de Estado do Ministerio da Viação e Obras Publicas, das despesas feitas com a acquisição de tres fluctuadores para serem interpostos entre o cáes e os vapores que atracam ao porto de Santos.

      Paragrapho unico.A' vista dos documentos apresentados, é autorizada a inclusão, na conta de capital da peticionaria, nos termos do art. 2º, inciso 1º, do decreto nº 658-A, de 21 de fevereiro de 1936, da importancia effectivamente despendida com a acquisição a que se refere o presente decreto.

Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de 1937, 116º da Independencia e 49º da Republica.

GETÚLIO VARGAS.
Marques dos Reis.