Legislação Informatizada - Decreto nº 143, de 2 de Maio de 1935 - Publicação Original
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Decreto nº 143, de 2 de Maio de 1935
Revoga o art. 5º do regulamento para o Serviço Militar
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da attribuição que lhe confere a Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o art. 5º do regulamento para o Serviço Militar, afim de ser fornecida a caderneta ao excluido com a declaração dos motivos que deram origem á exclusão.
Art.
2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 2 de maio de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.
GETULIO VARGAS.
Pedro Aurelio Góes Monteiro.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 07/05/1935
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/5/1935, Página 3010 (Publicação Original)