O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando das attribuições qeu lhe são conferidas no art. 56, nº (ilegível) da Constituição Federal e attendendo á proposta feita pelo Conselho Federal do Serviço Publico Civil com fundamento no art. 2º, paragrapho unico, do Capitulo VI, da lei nº 284, de 28 de outubro de 1936, e

     CONSIDERANDO que, nas tabellas annexas á lei nº 284, de 28 de outubro de 1936, ha varios cargos, em commissão, do Ministerio da Fazenda, que estão caracterizados apenas pela respectiva denominação e pela gratificação (quotas), com evidente omissão da referencia do padrão relativo ao ordenado;

     CONSIDERANDO ao actual pessoal de diversos departamentos do Ministerio da Fazenda;

     CONSIDERANDO tambem que da omissão vinda de referir decorreria para alguns directores e chefes de serviço remuneração inferior a que lhes compete nos cargos effectivos;

     CONSIDERANDO, tambem, que o Conselho Federal do Serviço Publico Civil demonstrou ser necessaria a correcção das falhas em apreço afim de ficarem devidamente classificados e caracterizados os alludidos cargos;

     CONSIDERANDO, finalmente, que o Governo está autorizado a effectuar as correcções que se tornarem necessarias nas tabellas da vigente lei, do reajustamento de accordo com o art. 2º, paragrapho unico, do capitulo VI, da lei nº 284, de 28 de outubro de 1936,

DECRETA:

     Art. 1º As tabellas dos quadros I, III e XII do Ministerio da Fazenda, annexadas á lei nº 284, de 28 de outubro de 1936, serão observadas com as alterações seguintes: 

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 26 de janeiro de 1937, 116º da Independencia e 49º da Republica.

GETÚLIO VARGAS
Arthur de Souza Costa