Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.419, DE 26 DE JANEIRO DE 1937

EMENTA: Faz publica a extensão, por parte do Governo da Grã-Bretanha para as ilhas Papua e Norfolk, da Convenção Internacional relativa á repressão do trafico de mulheres brancas, firmada em Paris a 4 de maio de 1910.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1937, Página 3252 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa