O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização legislativa constante da lei nº 353, de 29 de dezembro findo, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 92 do regulamento approvado pelo decreto nº 15.783, de 8 de novembro de 1922,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito supplementar, na importancia total de quatrocentos e quarenta e contos e trezentos mil réis (440:300$000) ao orçamento do mesmo ministerio, para o exercicio de 1936, assim discriminado:

I - Verba 3ª:

Justiça Federal - Material - Sub-consignação nº 25 - Para aluguel de casa, sendo:

Piauhy, 1:200$000 e Matto Grosso, 600$000 .....................................................................   1:800$000

II - Verba 5ª:

Institutos Disciplinares - I Escola 15 de Novembro - Material - Sub-consignação nº 5 -                           
Alimentação, inclusive do pessoal e dietas ............................................................................ 60:000$000
Sub-consignação nº 6 - Calçado, vestuario, colchões, etc .................................................... 15:000$000
Sub-consignação nº 7 - Combustivel ...................................................................................   1:000$000
Sub-consignação nº 8 - Artigos e utensilios de asseio ...........................................................   2:500$000
Sub-consignação nº 9 - Medicamentos, drogas, etc .............................................................   3:000$000

III - Verba 9ª:

Casa de Correcção - Material - Sub-consignação nº 4 - Alimentação, dietas e curativos ..... 88:000$000

IV - Verba 13ª:

Departamento de Propaganda e Diffusão Cultural - Sub-consignação nº 7 - Irradiações em                       
ondas curtas, médias e longas, para o interior e exterior do paiz ...........................................  60:000$000
Sub-consignação nº 9 - Serviço telephonico ........................................................................  70:000$000

V - Verba 20ª:

Substituições - Pessoal - Sub-consignação nº 1 - Para despesas com substituições.............. 139:000$000

Rio de Janeiro, em 6 de janeiro de 1937, 116º da Independencia e 49º da Republica.

GETÚLIO VARGAS
Agamemnon Maganhães
Arthur de Souza Costa