DECRETO Nº 1.320, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1936

EMENTA: Faz pública a adesão, por parte de Marrocos, à convenção relativa à proteção dos cabos submarinos, firmada em Paris, a 14 de março de 1884, ao artigo adicional mesma Convenção, e ainda a Declaração firmada a 1º de dezembro de 1886.