Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.318, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1936

EMENTA: Faz pública a adesão, por parte do Governo da Grã-Bretanha, para os territórios sob mandato da Nova Guiné e Nauru, à Convenção Internacional Relativa à Repressão do Tráfico de Mulheres Brancas, firmada em paris a 4 de maio de 1910.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/1937, Página 391 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1936 , Página 538 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa