Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 13, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1934

EMENTA: Autoriza operações de crédito, pelo Ministério da Fazenda, até 300.000:000$000, para cobrir o "deficit" do exercício actual, e dá outras providencias

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1935, Página 178 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa