O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que lhe expoz o ministro de Estado dos Negoccios da Marinha e Usando das attribuições que lhe confere o inciso 1º do art. 56 da Constituição,

       Resolve approvar e mandar exccutar o novo regulamento da Ordern de Merito Naval que a este acompanha, revogado o anterior, expedido pelo decreto n. 21, de 23 de agosto de 1934.

Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica

GETULIO VARGAS
Henrique Aristides Guilhem