RETIFICAÇÃO

Na ultima linha do preambulo, onde se lê:
     " ... 1 de julho de 1934 ...", leia-se: "... 11 de julho de 1934 ..."

Na 3ª linha da clausula I, onde se lê:
     "... ondes ...",  leia-se: "... ondas ..."

Na 2ª linha do paragrapho unico da clausula II, onde se lê:
     "... Tribunal de Contar ...", leia-se: "Tribunal de Contas ..."

Na 4ª linha da lettra e da clausula III, onde se lê:
     "... venham a se restabelecidas ...", leia-se: "... venham a ser restabelecidas ..."