Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 113, DE 13 DE OUTUBRO DE 1934
EMENTA: Promulga a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuição dos estupefacientes e o respectivo Protocolo de assinatura, firmados em Genebra, a 13 de julho de 1931.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/1/1935, Página 1394 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa