Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.126, DE 29 DE SETEMBRO DE 1936
EMENTA: Promulga a Convenção Internacional para, a unificação de certas regras concernentes ás imunidades dos navios de Estado, firmada em Bruxellas, a 10 de abril de 1926, por occasião da Conferência Internacional de Direito Marítimo, completada posteriormente por um Protocolo Adicional, firmado na mesma cidade, a 24 de maio de 1934.
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 31/12/1936, Página 182 Vol. 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/1936, Página 21852 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/10/1936, Página 22637 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa