O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei:

     Art. 1º Fica aberto, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 9:000$000 (nove contos de réis), para pagamento de ajuda de custo devida aos ex-deputados Orlando da Costa Meira, Thomaz Gomes Pinto e Florindo Pereira da Silva, correndo a despesa por conta do saldo de verba - Subsidio e ajuda de custo de Deputados - Titulo IV do art. 5º do orçamento vigente; revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, em 11 de outubro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.

GETULIO VARGAS
Vicente Ráo

MENSAGEM

Srs. Membros da Câmara dos Deputados:

Havendo sanccionado o projecto de lei que abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito de nove contos de réis (9:000$000), para pagamento de ajuda de custo devida aos ex-Deputados Orlando da Costa Meira, Thomaz Gomes Pinto e Florindo Pereira da Silva, e dá outras providências, tenho a honra de restituir dous dos autographos que acompanharam a mensagem de 5 do corrente mez.

Rio de janeiro, 11 de outubro de 1935 - Getúlio Vargas.

Ministério da Justiça e Negócio Interiores - N. 1.791 1ª Secção - Rio de janeiro, 11 de outubro de 1935.

Exmo. Sr. 1º Secretário da Câmara dos Deputados:

Tenho a honra de transmitir a V. ex, a inclusa mensagem do Exmo. Sr. Presidente da República, restituindo dous dos autographos do projecto de lei, devidamente sanccionados, que abre a este Ministério, o crédito especial de 9:000$000, para pagamento de ajuda de custo devida aos ex-deputados Orlando da Costa Meira, Thomaz Gomes Pinto e Florindo Pereira Silva, e dá outras providências.

Reitero a V. ex meus protestos de alta estima e consideração.

O Ministro da Justiça e Negócios Interiores - Vicente Ráo.