Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1934

EMENTA: Proroga o prazo a que se refere o art. 10 do decreto numero 22.626, de 7 de abril de 1933, e art. 44 do decreto n. 24233, de 12 de maio de 1934.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1934, Página 25762 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa