O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a modificar o contracto de concessão celebrado entre a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro, para construcção e exploração do Porto de Angra dos Reis, na parte em que o mesmo se refere ao aproveitamento da ilha dos Coqueiros, para que seja esta substituida pela ilha do Barro, consoante os dados technicos que determinaram a sua preferencia.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 8 de novembro de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.

WASHINGTON LUIZ P. DE SOUZA
Victor Konder