Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.713, DE 11 DE SETEMBRO DE 1929

EMENTA: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 12:171$400, para, occorrer ao pagamento devido á Companhia Swift do Brasil, em virtude de sentença judiciaria.

Texto - Publicação Original
  • Diário Official - 13/9/1929, Página 19076 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Companhia Swift do Brasil (1918-2007) - Sentença judicial