Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.713, DE 11 DE SETEMBRO DE 1929
EMENTA: Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 12:171$400, para, occorrer ao pagamento devido á Companhia Swift do Brasil, em virtude de sentença judiciaria.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/1929, Página 19076 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa