Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.710, DE 11 DE SETEMBRO DE 1929 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.710, DE 11 DE SETEMBRO DE 1929
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 32:533$584, para pagamento ao Dr. Luiz Salgado Lima Filho, em virtude de sentença judiciaria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de trinta e dous contos quinhentos e trinta e tres mil quinhentos e oitenta e quatro réis (32:533$584), para pagamento ao Dr. Luiz Salgado Lima Filho, em virtude de sentença judiciaria.
Art.
2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 11 de setembro de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
F. C. de Oliveira Botelho.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/1929, Página 19075 (Publicação Original)