Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.698, DE 23 DE AGOSTO DE 1929 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.698, DE 23 DE AGOSTO DE 1929
Autoriza o revigoramento do credito de mil e quinhentos contos de réis (1.500:000$000), aberto pelo decreto numero 17.531, de 10 de novembro de 1926, para pagamento da construcção da estrada de rodagem entre Rio Branco e a Villa de Boa Vista, no Estado do Amazonas.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º Fica revigorado o credito de mil e quinhentos contos de réis (1.500:000$000), aberto pelo decreto n. 17.531, de 10 de novembro de 1926, para pagamento da construcção da estrada de rodagem entre Rio Branco e a Villa de Boa Vista, no Estado do Amazonas, de accôrdo com a autorização contida no decreto legislativo n. 4.972 A, de 24 do novembro de 1925.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 23 de agosto de 1929, 108º da Independencia e 41º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Victor Konder.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/1929, Página 18111 (Publicação Original)