Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.670, DE 25 DE JANEIRO DE 1929
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a rever o contracto firmado com Antonio Mendes Peixoto, para o serviço de navegação da linha dos Autazes. no Estado do Amazonas, e providencia para o estabelecimento da navegação do rio Guaporé, no Estado de Matto Grosso.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/1/1929, Página 2397 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa