O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a seguinte resolução:

     Art. 1º A promoção de officiaes commissarios far-se-ha de accôrdo com os seguintes preceitos:

a)

os capitães de mar e guerra e os de fragata ficam dispensados da clausula de dous annos de embarque, bastando que tenham um anno de exercício de commissão technica, em terra ou no mar;

b)

os capitães de corveta ficam obrigados a contar um anno de embarque;

c)

os demais commissarios deverão ter feito dous annos de embarque com viagem em navio de guerra.

     Paragrapho unico. Vetado.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 9 de Janeiro de 1929, 108º da Independência e 41º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA
Arnaldo Siqueira Pinto da Luz