Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.618, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1928 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.618, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1928
Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 7:577$586, para occorrer ao pagamento dos vencimentos ao 2º tenente dentista da Policia Militar do Districto Federal, Arthur Sayão de Moraes
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de sete contos quinhentos e setenta e sete mil quinhentos e oitenta e seis réis (7:577$586), para occorrer ao pagamento dos vencimentos do 2º tenente dentista da Policia Militar do Districto Federal, Arthur Sayão de Moraes, no periodo de 27 de fevereiro a 31 de dezembro de 1928; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 28 de dezembro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Augusto de Vianna do Castello.
- Coleção de Leis do Brasil - 1928, Página 291 Vol. 1 (Publicação Original)