Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.617, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1928

EMENTA: Revoga a lei n. 4. 403, de 22 de dezembro de 1921 e outras, concernentes ao inquilinato

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1928, Página 290 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa