Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.595, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1928

EMENTA: Autoriza a dar nova regulamentação às classes dos corretores de mercadorias e de navios no Districto Federal

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 1928, Página 206 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa