Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.587, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1928 - Publicação Original

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DECRETO Nº 5.587, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1928

Autoriza a abrir, pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 44:099$282, destinado á liquidação de dividas contrahidas pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio além dos creditos votados, de 1921 a 1925

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

     Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministerio da Fazenda, o credito especial de 44:099$282 (quarenta e quatro contos noventa e nove mil duzentos e oitenta e dous réis), destinado á liquidação de dividas contrahidas pelo Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio, além dos creditos votados, nos exercicios de 1921 a 1925; revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUZA.
F. C. de Oliveira Botelho.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 07/12/1928


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/1928, Página 25829 (Publicação Original)