O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:

     Art. 1º Fica approvado o acto do Presidente da Republica, de 27 de novembro de 1920, que mandou registrar pelo Tribunal de Contas, o contracto celebrado em 29 de maio daquelle anno, entre a União, a "Itabira Iron Ore Company, Limited" e a  "Companhia Estrada de Ferro Victoria a Minas, em face das renuncias de direitos e vantagens do dito contracto, feitas e consentidas pelas mencionadas companhias, no Ministerio da Viação, e acceitas pelo Governo.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 12 de novembro de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Victor Konder.