Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.536-A, DE 26 DE SETEMBRO DE 1928 - Publicação Original

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DECRETO Nº 5.536-A, DE 26 DE SETEMBRO DE 1928

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, os creditos especiais de 570$967, 335$, 725$ e 6:923$500, para os fins que menciona

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seginte:

     Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, os seguintes creditos especiais: 1°, de 570$967, para ocorrer ao pagamento devido a Luiz Antonio Cordeiro, servente da Inspectoria de Generos Alimenticios, dos salarios que lhe cabem de 15 de janeiro a 8 de maio de 1927; 2º, de 335$, para o pagamento devido à firma Gomes Pereira, de artigos de expediente, fornecidos em 1920 à Côrte de Appellação; 3°, do 725$, para pagamento a Victorino Coelho , de fornecimentos e serviços prestados ao edificado do Forum, em 1924.

     Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, o credito especial de 6:923$500, para pagamento da gratificação addicional a que tem direito o ex-tachygrapho do Senado Federal GuilhermeLeite, relativa ao período decorrido de 18 de abril de 1918 a 25 de outubro de 1921.

     Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 1928, 107° da Independencia e 40º da Republica.

WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Augusto de Vianna do Castello.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1928


Publicação:
  • Coleção de Leis do Brasil - 1928, Página 163 Vol. 1 (Publicação Original)