Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.523, DE 27 DE AGOSTO DE 1928

EMENTA: Supprime as férias forenses na Justiça local do Districto Federal

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/1928, Página 19813 (Publicação Original)
Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1928, Página 19961 (Republicação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa