Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.515, DE 13 DE AGOSTO DE 1928

EMENTA: Restabelece, no Districto Federal, o inquerito policial, e dá outras providencias

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/8/1928, Página 19035 (Publicação Original)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa