Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.487, DE 6 DE JULHO DE 1928 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.487, DE 6 DE JULHO DE 1928
Revigora o decreto n. 4.523, de 24 de janeiro de 1922, que autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, um credito de 200:000$000 (duzentos contos de réis), especial, para da execução á lei n. 2.750, de 1913
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica revigorado o decreto n. 4.523, de 24 de janeiro de 1922, que autoriza o Governo a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, um credito de duzentos contos de réis (200:00$000), especial, para das execução á lei n. 2.750, de 1913, que autoriza a construcção ou acquisição de um predio para Correios e Telegraphos na Capital do Estado de Goyaz; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 6 de julho de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Victor Konder.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/1928, Página 16785 (Publicação Original)