Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.481, DE 25 DE JUNHO DE 1928
EMENTA: Dispõe sobre a alienação parcial dos edificios de mais de cinco andares e dá outras providencias
Texto - Publicação Original
- Coleção de Leis do Brasil - 1928, Página 108 Vol. I (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa