Legislação Informatizada - DECRETO Nº 5.479, DE 21 DE JUNHO DE 1928 - Publicação Original
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DECRETO Nº 5.479, DE 21 DE JUNHO DE 1928
Autoriza a abertura, pelo Ministerio da Guerra, do credito especial de 16:850$840, para pagamento ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito especial de 16:850$840 (dezeseis contos oitocentos e cincoenta mil oitocentos e quarenta réis), para ocorrer ao pagamento ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, como indemnização pelo serviço de aterramento da area accrescida aos terrenos do Arsenal de Guerra do referido Estado; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 21 de junho de 1928, 107º da Independencia e 40º da Republica.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Arnaldo Siqueira Pinto da Luz.
- Coleção de Leis do Brasil - 1928, Página 107 Vol. I (Publicação Original)